Aspectos Positivos e Negativos

Da Neutralidade de Rede:

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

  • 1oA discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

Ponto Positivo

O princípio da neutralidade da rede requer que todo o tráfego da Internet seja tratado igualmente, ou seja, sem discriminação com base no conteúdo, dispositivo, autor, origem ou destino do conteúdo, serviço ou aplicação.

Ficaria proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços.

Por exemplo, empresas de banda largaficariam impedidas de vender planos que permitissem o uso apenas de aplicativos específicos como Facebook, YouTube, Skype, etc. 

Ponto Negativo

O § 1º dá ao Presidente da República o poder de regulamentar as exceções à regra para serviços de emergência, ou de acordo com requisitos técnicos. Ou seja, o Presidente tem o poder de acabar com a neutralidade se assim o quiser. O texto é muito subjetivo e deixa a regulamentação para um evento futuro.

 

Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

  • 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
  • 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.
  • 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
  • 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Ponto Negativo

Novamente uma expressão genérica que deixa uma fenda. Difícil sentir-se seguro quanto à inviolabilidade de seus dados diante da expressão genérica “autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição”. O usuário fica a mercê da discricionariedade das ditas autoridades e/ou de ma regulamentação futura.

 

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Ponto Negativo

Mesmo sem legislação específica, o Superior Tribunal de Justiça (autos do Recurso Especial n.º 1398985) decidiu que tais informações devem ser preservadas por três anos, em razão de o referido período ser o prazo prescricional para as ações de reparação civil.

No Art. 13 o Marco Civil institui que a obrigação do provedor de conexão em manter os registros de conexão sob sigilo por apenas 01 (um) ano.

 

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet

Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Ponto Negativo

A obrigação de guarda do material é de apenas 6 (seis) meses e a referida obrigação se aplica apenas as pessoas jurídicas que exerçam de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos. Isso pode inviabilizar a investigações de crimes cibernéticos quando forem utilizadas aplicações de Internet sem fins econômicos ou criadas por particulares.

 

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Ponto Negativo

Contrariando o entendimento já pacificado no STJ, o art. 19 prevê que o provedor somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiro se, após ordem judicial específica, não tornar indisponível o conteúdo. A única exceção está prevista no art. 21, na qual o provedor deve remover o ilícito com um pedido extrajudicial, sob pena de ser responsável subsidiariamente, no caso do conteúdo exposto sem autorização conter nudez ou atos sexuais privados.

Até então inúmeros ilícitos eram resolvidos extrajudicialmente e de forma rápida. Poderá haver uma sobrecarga do judiciário para resolver tais questões e as vítimas seriam penalizadas.

Outro ponto incoerente é a empresa será responsabilidade no caso de descumprimento de ordem judicial, pois, independentemente de lei, se uma ordem judicial for descumprida o responsável já ser penalizado com multa ou incorrer em crime de desobediência.

Outros pontos Positivos:

  • O princípio de proteção aos dados pessoais (art. 3º, inc. III);
  • A vedação de fornecimento dos dados pessoais e registros eletrônicos dos usuários, salvo mediante consentimento do mesmo (art. 7º, inc. VII);
  • A obrigação dos prestadores de serviços a prestarem informações claras e completas aos usuários sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem a sua coleta, não sejam vedadas pela legislação, e estejam especificadas nos termos de uso e contratos (art. 7º, inc. VIII);
  • O usuário deverá consentir expressamente sobre a utilização dos seus dados pessoais e as cláusulas deverão estar destacadas nos termos de uso e contratos (art. 7º, inc. IX);
  • Os usuários terão o direto a exclusão definitiva dos seus dados pessoais ao término da relação, salvo hipóteses de aguarda obrigatória previstas em lei (art. 7º, inc. X).

 

 

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